💼 PL 1.087/25: As Novas Regras do Imposto de Renda e a Importância do Planejamento Tributário
O cenário tributário brasileiro está passando por uma transformação significativa. A aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, pela Câmara dos Deputados, traz mudanças profundas na forma de cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Essas alterações impactam diretamente empresários, profissionais liberais e investidores que recebem lucros e dividendos, exigindo uma nova postura de planejamento e organização contábil.
📊 O que muda na prática
Até então, os lucros e dividendos recebidos pelos sócios eram totalmente isentos de imposto.
Com a nova lei, essa isenção passa a ser limitada:
- Dividendos até R$ 50.000 por mês por empresa continuam isentos;
- Valores acima de R$ 50.000 mensais terão retenção de 10% na fonte;
- Além disso, contribuintes com renda total acima de R$ 600.000 anuais (incluindo salários, lucros, aluguéis e investimentos) passarão a pagar um Imposto Mínimo de 10% sobre a soma dos rendimentos.
💰 Faixas de renda e isenção
As novas faixas do IR buscam ampliar o alcance da isenção e tornar a tributação mais justa e progressiva:
| Faixa de Renda Mensal | Situação Fiscal |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | Isento do IR |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | Redução escalonada do imposto |
| Acima de R$ 7.350,00 | Tributação normal pela tabela progressiva |
Essa estrutura beneficia trabalhadores e pequenos empresários, mas exige atenção para quem possui múltiplas fontes de renda.
🧾 Impactos diretos para empresários e sócios
Durante anos, a estratégia de muitos empresários consistiu em manter pró-labore reduzido e complementar seus ganhos com distribuição de lucros isentos.
Com o PL 1.087/25, essa estratégia perde força: parte dos dividendos passará a ser tributada, o que pode aumentar a carga fiscal se não houver planejamento adequado.
Empresas que não se adequarem poderão:
- Pagar mais impostos do que o necessário;
- Perder benefícios legais;
- Enfrentar retenções automáticas e fiscalizações;
- Sofrer autuações por falta de contabilidade organizada.
🏛️ Imposto de Renda Mínimo: novo mecanismo de tributação
A criação do Imposto de Renda Mínimo é uma das grandes novidades do PL.
O objetivo é garantir que contribuintes com rendas elevadas — mesmo que parte dessas rendas seja hoje isenta — paguem ao menos 10% de IR sobre a soma de seus rendimentos.
Essa medida busca equilibrar a tributação entre quem vive de salários e quem tem rendas de capital.
📅 O que fazer ainda em 2025
O período até o final de 2025 será decisivo para o planejamento tributário.
A HJR Contabilidade recomenda as seguintes ações estratégicas:
- Revisar o pró-labore e a política de distribuição de lucros;
- Distribuir lucros acumulados até 31/12/2025, dentro da legalidade, aproveitando a isenção atual;
- Manter contabilidade organizada e demonstrações financeiras completas;
- Considerar a criação de uma holding familiar ou empresarial para proteger o patrimônio e otimizar a tributação;
- Buscar assessoria contábil e jurídica especializada para planejamento preventivo.
⚠️ Consequências da falta de planejamento
A ausência de um plano tributário adequado pode gerar custos adicionais, perda de isenções e até multas por erro de enquadramento.
Empresas que não atualizarem sua estrutura contábil e societária poderão ficar em desvantagem competitiva frente àquelas que se adaptarem com antecedência.
💡 A importância do Planejamento Tributário
Mais do que uma obrigação, o planejamento tributário é uma ferramenta estratégica.
Ele permite identificar oportunidades legais de economia, evitar surpresas fiscais e garantir a sustentabilidade financeira da empresa.
Com as novas regras, o contador passa a ter papel ainda mais relevante como consultor e estrategista financeiro.
🤝 Conclusão
O PL 1.087/25 inaugura uma nova fase na tributação brasileira.
Para alguns, representa um alívio fiscal; para outros, um desafio de adaptação.
O importante é agir agora, com planejamento e orientação profissional, para transformar as mudanças em oportunidades de crescimento e segurança patrimonial.
